A exigência constitucional de maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno ou do respectivo órgão especial, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

A exigência constitucional de maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, do respectivo órgão especial, ou dos órgãos fracionários, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

A exigência constitucional de maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno, não podendo ser aplicada ao órgão especial.

A exigência constitucional de maioria absoluta dos membros dos órgãos fracionários do Tribunal, para declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público