Questão 214284

214284 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: DETRAN-CE

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Analista de Trânsito e Transporte - Ciências Contábeis
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Licitações

Sobre as regras para licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de licitações, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação.

o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de modificá-los unilateralmente.

toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

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