A Lei nº 8.429/1992 do Governo Federal dispõe em sua Seção III que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atos de improbidade administrativa previstos na citada Seção III.