Magna Concursos
1703699 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UFPel
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se a qualquer cargo da Administração Pública.

IV. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

 

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