Questão 699320

699320 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.

o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.

a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.

a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.

os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.

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