Apresentada correição parcial para corrigir erro ou omissão no julgado, o juiz a receberá como embargos de declaração.

Da decisão do presidente do STM que negue seguimento a conflito de competência cabe agravo regimental.

O ministro que não reconhecer a sua suspeição funcionará no feito até o julgamento da arguição.

O MPM não pode suscitar conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias.

Transitada em julgado a sentença judicial que haja condenado oficial das Forças Armadas a pena privativa de liberdade superior a dois anos, é instaurado processo administrativo disciplinar.