a delegação da competência administrativa é irrevogável.

pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

é permitida a avocação temporária de competência de um órgão por outro órgão, ambos situados em mesmo nível hierárquico.

é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.