O Ministério Público, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interessada, são partes legitimadas para propor a ação principal.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa é regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Independente do caso da improbidade administrativa, ao responsável, em caso de condenação, deverá ser imputado o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos.

Na ação civil pública, comumente se permite que se postule, em nome próprio, direito de outrem e, dessa forma, a ação é proposta por quem não é o titular do direito material.