Nota fiscal de substância da lista C3 (imunossupressoras) ou da talidomida não poderá conter outras substâncias ou produtos.

O estoque das substâncias da lista "C3" (imunossupressoras) e do medicamento talidomida não poderá ser superior às quantidades previstas para seis meses de consumo.

A isotretinoína pode ser manipulada para uso tópico, em farmácias com o certificado de Boas Práticas de Manipulação.

A dispensação de medicamentos de uso sistêmico, à base de retinóicos, por farmácias somente poderá se realizar mediante o credenciamento pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O misoprostol ficará restrito a uso em estabelecimentos hospitalares públicos.