Acerca do Estado de Defesa, o artigo 136 da Constituição Federal cuidou em disciplinar um estado de exceção, indicando suas hipóteses autorizadoras e consequências possíveis. Trata-se de uma situação excepcional para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social (BRASIL,1988).

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados. 2023. Disponível

em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 02 maio 2023.

Nesse sentido e com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar o seguinte: