Magna Concursos
2776564 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT
Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se
 

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