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Respondida
111346
Ano:
2019
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
Auxiliar de Ensino
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Legislação
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Ensino fundamental, obrigatório e pago, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D
Oferta de ensino noturno regular, sem se adequar às condições do adolescente trabalhador.
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