ameaça a direito líquido e certo em que o responsável pela ilegalidade seja autoridade de direito privado;

falta de norma regulamentar que garanta o exercício de direitos e liberdades constitucionais;

violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

apreensão indevida de bens do investigado em inquérito policial;

impedimento relativo à obtenção de informações pessoais constante em banco de dados de autoridade pública.