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- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos
humanos são equivalentes às emendas constitucionais
quando