Concluída a licitação, a Administração Pública fica obrigada a celebrar o contrato com o vencedor.

O leilão não pode ser usado pela Administração como uma modalidade de licitação.

A exigência de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, deve ser pedida ao licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação.

As licitações e o contrato administrativo regem-se, atualmente, pelo Decreto-Lei nº 2.399/86.

A Comissão de Licitação será constituída por, no mínimo, dois servidores públicos, que terão a incumbência de receber os documentos de habilitação dos licitantes, julgar as propostas apresentadas pelos habilitados e, ao final, homologar a licitação, adjudicando o objeto licitado ao proponente vencedor.