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Respondida
956573
Ano:
2017
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
IBGP
Orgão:
Pref. Andradas-MG
Provas:
Auxiliar - Atendimento Infantil
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia de,
EXCETO:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
B
Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos.
C
Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não concluíram na idade própria.
D
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental localizada próxima a residência de toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos.
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