As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

As dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária, como os restos a pagar, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria (operações de crédito por antecipação de receita).