comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão, devidamente qualificado mediante a apresentação de título de eleitor.

poderá ser impugnada mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

encontra-se condicionada, para a sua eficácia, à decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria constitucional tratada.

incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma - municipal ou estadual - sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

estende seus efeitos de observância obrigatória à administração pública federal, estadual e municipal, abrangendo autarquias, sociedades de economia mista e fundações.