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Respondida
704007
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UFMT
Orgão:
DETRAN-MT
Provas:
Agente do Serviço de Trânsito
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como principal objetivo:
A
Incorporar alguns princípios e normas internacionais na gestão fiscal.
B
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal.
D
Melhorar a eficiência da administração previdenciária.
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