O art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, dentre outros, para:

I- Casar-se e constituir união estável.

II- Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III- Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

IV- Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Está correto o que afirma apenas em: