Questão 417694

417694 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

Provas:

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

o apontamento de fato determinado a ser investigado.

que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

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