Magna Concursos
2632060 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SC
Provas:

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o item subsequente.

Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.

 

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