Questão 382452

382452 Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, podese afirmar que

os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.

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