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Respondida
933197
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
Marque a opção correta.
A
Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notificar o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.
B
A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.
C
Em se tratando do Instituto da
Mutatio Libelli
, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.
D
O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.
E
Aplicando-se o Instituto da
Ementatio Libelli
, ante a nova definição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.
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