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Respondida
980387
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Analisando a Constituição de 1988, é
INCORRETO
afirmar que
A
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
B
não haverá juízo ou tribunal ou exceção.
C
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D
tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida.
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