O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica, gozando os seus bens, rendas e serviços, bem como os dos CREAs, que lhe são subordinados, de imunidade tributária.

Ao graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, não se exigirá o registro nos Conselhos Regionais para exercer suas atividades.

Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de um período.

O mandato dos Conselheiros Regionais será de dois anos e se renovará anualmente pelo terço de seus membros.