Questão 2368851

2368851 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Na administração pública federal, o processo administrativo é regulado pela Lei n.º 9.784/1999. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

No processo administrativo, se excluídas a delegação e a avocação, a competência é irrenunciável.

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