Questão 1793032

1793032 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre a Administração Direta do Município:

Os auxiliares diretos do Prefeito deverão apresentar declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

São auxiliares diretos do Prefeito exclusivamente os Secretários Municipais.

Os cargos auxiliares diretos do Prefeito são de provimento efetivo.

É condição essencial para a investidura no cargo de Secretário ser maior de dezoito anos.

Compete aos Secretários Municipais expedir decretos referentes aos serviços direto ou indireto do município.

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