Questão 3512724

3512724 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Oficial de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No caso de menor de 18 anos ofendido em crime que demanda ação penal privada e colidindo os interesses do menor com os de seu(s) representante(s) legal(is),

será nomeado curador especial pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

será nomeado tutor ad hoc pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

a ação penal será pública, condicionada à representação de qualquer parente do ofendido.

a ação penal será pública incondicionada.

ficam suspensos os prazos de decadência e prescrição, até que o ofendido complete 18 anos.

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