Questão 2979837

2979837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

Provas:

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Segundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.

Quando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.

Apesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.

Leis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.

A jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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