O parágrafo III, do Artigo 4o,,Lei nº 12.796, de 04 de Abril de 2013, diz que o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, será ofertado: