A Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde entre outras providências. Sobre os Conselhos de Saúde e Conferências Nacionais de Saúde, identifique a afirmativa correta.