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Respondida
944962
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MT
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Hierárquico
Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.
B
No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
C
A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.
D
O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.
E
No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.
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