Questão 960607

960607 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OFFICIUM
Orgão: TJ-RS

Provas:

No que tange ao processo legislativo e à organização do Estado segundo a Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.

Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

O quorum de aprovação para leis complementares é de maioria simples.

O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.

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