- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.
O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.constitucionalidade das leis.
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