3563528
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Provas:
Ainda conforme a Lei N° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de