A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A Câmara Municipal é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura é uma unidade regida pelo Poder Executivo Municipal, sendo chefe do Poder, o Prefeito.

O Tribunal de Contas do Município, onde houver, é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.