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Respondida
1659955
Ano:
2009
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
TCM-GO
Provas:
Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Aspectos Constitucionais
Art. 71: Competências do TCU
No que tange às atribuições e funções dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será sempre exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
B
Compete exclusivamente aos Tribunais de Contas dos Estados fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
No Brasil, a titularidade do controle externo é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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