Magna Concursos
3470599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFN
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Considerando as normas legais referentes às fundações públicas e às empresas públicas, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as fundações públicas, quando prestadoras de serviços público típico do Estado, deverão, obrigatoriamente, alterar seu regime jurídico para pessoa jurídica de direito público.

 

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