3447402
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO
Provas:
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, exceto
em caso de:
