Magna Concursos
109656 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COREN-PR
Provas:

Considere a seguinte situação hipotética:


O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.


Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

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