Questão 1519309

1519309 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

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Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.

A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.

A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.

A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.

Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

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