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Respondida
965551
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPREMM
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Nos termos da Constituição Federal e da doutrina majoritária, é correto afirmar sobre o perfil dos municípios que eles
A
têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando como limites restritivos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual.
B
não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, encontrando limites restritivos nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.
C
têm relativa liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal e nas respectivas Constituição Estadual e Lei Orgânica.
D
não têm ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local, porque não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil.
E
têm liberdade para instituição de algumas normas em defesa de seu interesse local, mas não integram a Federação como componente da República Federativa do Brasil, em razão das particularidades e singularidades históricas, culturais e constitucionais, que não os credenciam a ocupar um lugar como Ente Federado.
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