A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional,
consubstancia-se em importante instrumento legal por
meio do qual o Ministério Público exerce seu munus
constitucional de defender o patrimônio público. Dentre
as peculiaridades processuais da ação civil por ato de
improbidade administrativa, é INCORRETO citar:
