Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.

A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda Constitucional nº XX/2021.

Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da República, infringindo-a, em relação