Um ano danoso causado pelo motorista de um órgão do Poder Judiciário enseja a configuração.

Com o intuito de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as pessoas de direito público c aquelas que. embora com personalidade jurídica de direito privado, executem funções que, em princípio, caberiam ao Estado, a Constituição Federal de 1988 inovou abrangendo nessa regra as empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dedicam à exploração de atividade econômica.

Tema de extrema relevância tem sido relativo à responsabilidade primária e subsidiária do Estado. Assim, se o dano for causado por funcionário de empresa que executa obra e serviço público por força de contrato administrativo, a responsabilidade do Estado será subsidiária.