Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da Estados e Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, polícia ferroviária federal.

Os Municípios poderão, ao seu critério, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.