A Lei de Responsabilidade Fiscal exige acompanhamento e avaliação ao final de cada quadrimestre do desempenho da receita, confrontando o fluxo estimado com o realizado, no sentido de assegurar o cumprimento das Metas Fiscais de Resultado Primário ou Nominal preestabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 o Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, aprovará um quadro de cotas trimestrais, com vistas a ajustar o ritmo da execução orçamentária ao fluxo provável de recursos, mantendo, na medida do possível, o equilíbrio fiscal.

De acordo com a Lei n.º 101/2000, até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.