Questão 491885

491885 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

O chamado poder normativo esgota toda a competência normativa da Administração Pública.

Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.

Existem os atos normativos originários, aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição.

Existem os atos normativos derivados, aqueles que têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis.

Admitem-se dois tipos de regulamentos, o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo.

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