Questão 2381559

2381559 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Acerca do Habeas Corpus, assinale a alternativa incorreta.

Admite-se sua impetração para trancamento de ação penal.

Pode ser impetrado para alcançar a suspensão do processo em decorrência de questão prejudicial que versa sobre estado das pessoas.

Admite-se para efeito de impugnar decisão de improcedência da exceção de incompetência.

É possível a impetração de habeas corpus para impugnação de decisão que julgou improcedente exceção de coisa julgada.

Não é cabível para efeito de arbitramento de fiança, quando o delegado de polícia não tomou tal providência.

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